“Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e Declaração Sociolaboral do Mercosul: origem, natureza jurídica e aplicabilidade” (2014) Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 109, p. 349–387. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/89238 (Acessado: 28 abril 2024).