“O art. 9 do Codigo Civil em face do art. 108 da Constituição de 34”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 34, nº 1, p. 193–329, jan. 1938, Acessado: 31º de outubro de 2024. [Online]. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/65883