“Aspectos da legislação penal editada pelos primeiros monarcas portugueses”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 78, p. 98–109, jan. 1983, Acessado: 7º de junho de 2024. [Online]. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/66983