“Normas gerais e competência concorrente. Uma exegese do art. 24 da Constituição Federal”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 90, p. 245–251, jan. 1995, Acessado: 16º de junho de 2024. [Online]. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67296