“O princípio da Insignificância e os crimes contra a ordem tributária”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 106, nº 106-107, p. 749–775, jan. 2012, Acessado: 1º de junho de 2024. [Online]. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67964