“Da irretroatividade das leis no direito romano”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 69, nº 1, p. 125–147, jan. 1974, Acessado: 2º de maio de 2024. [Online]. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/66717