“Breves reflexões sobre a lei tipificadora da prática de tortura (lei n. 9.455, de 7 de abril de 1997) à luz da antijuridicidade concreta”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 92, pp. 449–456, Jan. 1997, Accessed: May 25, 2024. [Online]. Available: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67373