“Acordo sobre agricultura: a cláusula de paz e as perspectivas futuras”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 99, p. 683–706, jan. 2004, Acessado: 24º de abril de 2025. [Online]. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67641