“A legalidade na relação entre Ministérios e Agências reguladoras”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 99, p. 723–746, jan. 2004, Acessado: 13º de janeiro de 2025. [Online]. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67643