[1]
“O regime jurídico da taxa de serviço público no sistema constitucional brasileiro”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 100, p. 695–738, jan. 2005, Acessado: 3º de novembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67688