« Da qualificação e hierarquia do direito comunitário pela justiça constitucional portuguesa e pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Européias », Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 101, p. 777–812, janv. 2006, Consulté le: 23 mai 2024. [En ligne]. Disponible sur: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67725