“Competências legislativas e analogia - breve ensaio a partir de decisões judiciais sobre a aplicação do art. 54 da Lei n. 9.784/99”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 102, p. 357–370, jan. 2007, Acessado: 3º de maio de 2024. [Online]. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67759