“A carta das Nações Unidas e a solução pacífica das controvérsias internacionais”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 102, p. 913–949, jan. 2007, Acessado: 7º de maio de 2024. [Online]. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67781