“Supremo Tribunal Federal brasileiro e o controle de convencionalidade: levando a sério os tratados de direitos humanos”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 104, p. 241–286, jan. 2009, Acessado: 28º de abril de 2024. [Online]. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67857