Moraes, A. de. “As Súmulas Vinculantes No Brasil E a Necessidade De Limites Ao Ativismo Judicial”. Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, vol. 106, nº 106-107, janeiro de 2012, p. 267-85, https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67946.