“Proteção Da Saúde E segurança Do Consumidor No Fornecimento De Alimentos”. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo 117 (fevereiro 15, 2023): 91–102. Acessado novembro 10, 2024. https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/218268.