“Normas Gerais E Competência Concorrente. Uma Exegese Do Art. 24 Da Constituição Federal”. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo 90 (janeiro 1, 1995): 245–251. Acessado abril 21, 2025. https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67296.