“Breves Reflexões Sobre a Lei Tipificadora Da prática De Tortura (lei N. 9.455, De 7 De Abril De 1997) à Luz Da Antijuridicidade Concreta”. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo 92 (January 1, 1997): 449–456. Accessed May 18, 2024. https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67373.