Moraes, Alexandre de. “As Súmulas Vinculantes No Brasil E a Necessidade De Limites Ao Ativismo Judicial”. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo 106, no. 106-107 (janeiro 1, 2012): 267-285. Acessado outubro 19, 2021. https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67946.