Direito constitucional tributário positivo - sistemas rígidos e flexíveis - diversa esfera de liberdade do legislador ordinário em matéria tributária. Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo [Internet]. 1966 Dec. 29 [cited 2024 May 19];62(2):223-40. Available from: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/66521