Da qualificação e hierarquia do direito comunitário pela justiça constitucional portuguesa e pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Européias. Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo [Internet]. 1º de janeiro de 2006 [citado 22º de maio de 2024];101:777-812. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67725