Competências legislativas e analogia - breve ensaio a partir de decisões judiciais sobre a aplicação do art. 54 da Lei n. 9.784/99. Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo [Internet]. 1º de janeiro de 2007 [citado 3º de maio de 2024];102:357-70. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67759