Breves reflexões sobre os crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor: Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo [Internet]. 1º de janeiro de 2009 [citado 1º de maio de 2024];104:591-614. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67871