As formas de manifestação do Direito Educacional
DOI:
https://doi.org/10.1590/S0102-25551993000200002Palavras-chave:
Fontes Do Direito, Legislação, Legislação de Ensino, Regimento Escolar, Parecer Normativo, Jurisprudência Administrativa e dos Tribunais, Conselhos de EducaçãoResumo
A enumeração das fontes do Direito Educacional da Constituição, passando pelas leis, resoluções e pareceres dos Conselhos de Educação, até alcançar a jusrisprudência administrativa e dos tribunais, forma todo o conjunto de normas que rege o funcionamento dos sistemas educacionais e permite classificá-las hierarquicamente com o objetivo de sistematização.Downloads
Os dados de download ainda não estão disponíveis.
