Licitações Públicas: um estudo o uso da dispensa e inexigibilidade de licitações no município de Bela Vista de Goiás, Go, Brasil.

Autores

DOI:

https://doi.org/10.11606/rgpp.v10i2.182490

Palavras-chave:

Administração pública, Dispensa licitatória, Inexigibilidade de licitação, Compras públicas, Políticas públicas

Resumo

Este artigo tem por objetivo analisar se a administração pública do município de Bela Vista de Goiás utilizou de forma correta a dispensa e inexigibilidade de licitação nos anos de 2019 e 2020, atendendo os requisitos legais dos dispositivos que autorizam a contratação direta. Trata-se de uma pesquisa de natureza aplicada, de abordagem quali-quantitativa, classificada quanto aos objetivos como uma pesquisa exploratória. Em relação aos procedimentos técnicos adotou-se a pesquisa bibliográfica e documental. Para compreensão do assunto utilizou-se como referencial teórico os estudos de: Bittencourt (1998), Di Pietro (2003) e Oliveira (2009). Para o levantamento das informações utilizou-se a extração de informações no portal da transparência, bem como acesso a pareceres disponibilizados pela prefeitura. Os resultados da pesquisa demonstraram que a secretaria que mais utilizou da dispensa de licitação foi a Secretaria de Saúde, concentrando a maior parte das dispensas para aquisição de insumos para o enfrentamento da COVID-19, seguindo o art. 24, mais especificamente os incisos I e II da Lei Federal nº 8.666/1993. Não foi possível identificar nenhum processo em que o munícipio tenha utilizado da inexigibilidade de licitação no período estudado. A pesquisa forneceu resposta à problemática proposta, vez que se verificou que a administração pública do município utilizou a dispensa de licitação atendendo a legislação em vigor, porém com algumas ressalvas, conforme serão explanadas.

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Biografia do Autor

Lucas Albernaz, Universidade Estadual de Goiás

Gruaduado em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira, Goiania, GO, Brasil. e graduado em Gestão Pública pela Universidade Estadual de Goiás, Bela Vista de Goiás, GO, Brasil.

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Publicado

2020-12-31

Como Citar

Albernaz, L. (2020). Licitações Públicas: um estudo o uso da dispensa e inexigibilidade de licitações no município de Bela Vista de Goiás, Go, Brasil. Revista Gestão & Políticas Públicas, 10(2), 195-206. https://doi.org/10.11606/rgpp.v10i2.182490

Edição

Seção

Artigos