Revista Gestão & Políticas Públicas

Confrontando o Fascismo e o Totalitarismo e Defendendo a Democracia e as Políticas Públicas

Alessandro Soares da Silva — 2022-12-31

A Revista Gestão & Políticas Públicas posiciona-se na defesa da democracia e do Estado de Direito, alinha-se aos atores e instituições que defendem mudanças drásticas no estado atual da governança brasileira e espera ver reimpresso nas práticas públicas o espírito republicano que garante a publicidade, a liberdade e a igualdade. Nessa senda, o presente fascículo, RG&PP, 12(2), traz 10 artigos que nos permitem pensar o debate proposto nesse editorial

Democracia e Conselhos Municipais de Políticas Públicas: concepções de participação de profissionais da Defensoria Pública

Marco Antonio de Oliveira Branco — 2022-12-31

A Defensoria Pública é instituição responsável por prestar assistência jurídica aos necessitados. Conselhos municipais são órgãos de formulação e fiscalização de políticas públicas com a participação da sociedade civil. Alguns profissionais da Defensoria Pública atuam junto a conselhos. Este trabalho apresenta uma análise das concepções de profissionais da Defensoria Pública com e sem atuação junto a conselhos sobre democracia, seus desafios, e as contribuições desses órgãos. É uma pesquisa qualitativa com entrevistas semiestruturadas e utilização do Modelo de Consciência Política como referencial teórico. Os profissionais consideram a democracia como participação popular e de convivência entre diferentes, com desafios de inclusão e ampliação do conhecimento. Interpretam que a Defensoria Pública contribui com a democracia ao buscar garantir direitos e processos educativos, e os conselhos contribuem como espaços de formulação de políticas públicas e controle social. Essas concepções podem direcionar os profissionais de uma ação política como a atuação junto a conselhos.

Solidariedade Entre Jovens nas Periferias: uma saída ao neoliberalismo

Patricia Laczynski — 2022-12-31

Este artigo tem a proposta de fazer uma reflexão sobre o impacto de políticas públicas neoliberais em regiões periféricas da cidade de São Paulo, mais especialmente no que diz respeito ao jovem no mundo do trabalho. Trata-se de resultados de pesquisa de campo, realizada juntamente com coletivos e empreendimentos de jovens da zona leste de São Paulo, além de órgãos públicos, entre dezembro de 2019 e março e setembro de 2020, apontam uma série de questões: (a) cada vez mais os jovens intercalam trabalho precário com desemprego; (b) não é algo tão comum iniciativas de jovens que se organizam de forma coletiva para gerar renda, seja via algum negócio, algum empreendimento ou via algum coletivo (como os de cultura, por exemplo); (c) mesmo não sendo tão frequente, há coletivos de jovens na periferia que visam a geração de renda. No entanto, os jovens desses coletivos têm outra fonte principal de renda, como algum emprego ou trabalho autônomo; (d) nos bairros das periferias de São Paulo, onde não há influência de fundações empresariais, os jovens têm como referência valores como solidariedade, comunidade e humanitarismo. Em bairros onde o financiamento privado já é uma realidade, os valores predominantes são empreendedorismo, negócios de impacto social e inovação.

Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes: re(in)flexões sobre o trabalho com as famílias

Nicole Costa Faria — 2022-12-31

O presente capítulo tem como objetivo problematizar algumas nuances envolvidas no trabalho da Psicologia com famílias de crianças, adolescentes e jovens em situação de acolhimento institucional. Ampara-se, portanto, em estudos sobre a constituição da pobreza e dos modos de subjetivação atrelados a esse processo, além das articulações teóricas com o contexto de implementação da Política Nacional de Assistência Social. Contudo, para além de um caminho teórico já amplamente discutido, lançou-se mão de uma aposta ético-política de reflexão crítica e implicada sobre cenas cotidianas vivenciadas pelas/os profissionais. A partir de uma inspiração cartográfica, foram elencados recortes de cenas do trabalho de uma das autoras como psicóloga de um Serviço de Acolhimento Institucional em uma cidade de Minas Gerais, que abriram espaço para a discussão de três principais pontos: a) a temporalidade como característica fundamental do trabalho no acolhimento institucional; b) a ruptura dos laços familiares agenciada pelo acolhimento institucional; c) a relação que as famílias estabelecem com o acolhimento institucional, atravessadas por concepções racistas e sexistas. Resultam-se desse capítulo argumentações que intentam uma condução dialética das análises sobre os processos de trabalho, com ênfase na construção de uma práxis psicológica que enseje rupturas com modelos normatizadores, silenciadores, opressores, racistas e sexistas de atuação.

Educação, Currículo e Cultura Política: conhecer os processos, resistir e participar

Álvaro Veiga Júnior — 2022-12-31

Pretendemos convidar a refletir sobre influências e oportunidades entre currículo escolar, educação e cultura política a partir de nossas percepções formativas na perspectiva discente e docente, pessoais, bem como da cidadania brasileira na atualidade. Entendemos que as tendências neoliberais e conservadoras têm se acentuado utilizando do discurso sobre o crescimento da economia como forma de democracia, inclusão e melhoria da qualidade de vida da população. Tais interesses têm se distanciado da justiça e dos avanços sociais igualitários, da educação e da cultura política. Vemos o autoritarismo se utilizar de ardis para garantir o crescimento e o acúmulo de capital sob a posse de uma elite internacional e de prepostos coloniais. Na relação mercado-Estado, tomamos os processos de construção da Base Nacional Curricular Comum (BNCC) como exemplo de política enfraquecedora da educação e da cultura política que precisa ser problematizada ou revertida. Como forma de contrapor este rumo histórico seguimos a conscientização sobre a importância da educação política e do incremento da politicidade da educação, por meio da compreensão da realidade concreta conjuntamente com o fortalecimento da participação da maioria das pessoas que são afetadas, no ensino e na política. Aduzimos a noção de justiça curricular às dimensões cotidianas e próximas, em dialeticidade com os macrocontextos políticos. Referenciamos o estudo na práxis pedagógica e no diálogo compreensivo-problematizador, fundamentados na Educação Popular em sua ênfase decolonial. No rumo do Estado mínimo, a educação competitiva e tecnicista tornada um fim em si tem agido contra a educação como meio de conscientização e politização. De acordo com a Educação Popular radicalmente politizadora entendemos que a cultura da participação, significa fazer parte ativa da totalidade social, não podendo conceder para a adaptação e reprodução dos interesses conservadores que se apresentam como novos. Participação não é adesão ou concessão, mas componente fundamental da práxis pedagógica socializante.

Atuação do Movimento Negro para Formulação de políticas Educacionais Afirmativas

Júlia Ferreira Franco — 2022-12-31

As relações entre o Estado e a Sociedade sofreram grandes mudanças ao longo do tempo, atualmente é possível perceber a existência de um controle social da sociedade civil sobre o Estado. Neste cenário os movimentos sociais têm um papel fundamental ao questionar as deficiências do modelo de sociedade, propor em conjunto com o Estado políticas públicas capazes de sanar esses problemas, melhorar as condições de vida dos cidadãos e assegurar o acesso a direitos para toda a população. O presente artigo irá abordar o papel do Movimento Negro na construção de políticas públicas de ação afirmativa na área educacional, sendo elas, a Lei 10.639/03 que tornou obrigatório o ensino da história afro-brasileira e a Lei de Cotas; buscando focar na articulação realizada pelo movimento para dialogar com o Estado e a sociedade de forma a tornar uma realidade reivindicações antigas do Movimento Negro, modificando assim a cultura política da sociedade.

Não Ver, (Não) Ser Visto, Per-Tecer: narrativas de alunos com deficiência visual na universidade

Jordana Gracielle de Jesus Sousa — 2022-12-31

O objetivo deste artigo é conhecer as narrativas de alunos com deficiência visual em uma universidade pública de Goiás, para discutir sua experiência e os processos de inclusão-exclusão. Como método de investigação realizamos uma sessão de grupo operativo, conforme a teoria e técnica do psicólogo social argentino Enrique Pichon-Rivière. Como resultados, elaboramos três categorias de análise: não ver, (não) ser visto e per-tecer. Na primeira categoria elencamos os principais percalços relacionados ao não ver na Universidade, que se referem principalmente às barreiras arquitetônicas e a dificuldade de acessibilidade ao material didático e procedimentos de ensino dos professores. Na segunda categoria, (não) ser visto, discutimos a invisibilidade do estudante com deficiência visual na Universidade, que passa a não ser visto por seus colegas, bem como por alguns professores. Na última categoria, per-tecer, discutimos as tessituras que devem ser realizadas entre videntes e não videntes para que a inclusão possa efetivamente ser construída na Universidade.

Territórios Saudáveis: um olhar crítico sobre a saúde comunitária em Bogotá na última década.

Germán Andrés Cortés-Millán — 2022-12-31

O artigo apresentado a seguir propõe uma discussão sobre a saúde comunitária e territorial na cidade de Bogotá (Colômbia), a partir de uma análise documental realizada na última década, em que se relatam as três últimas administrações (Bogotá Humana, Bogotá ´for all and a cidade do cuidado). O exercício contemplou a utilização de relatórios, documentos e outros recursos documentais institucionais e não institucionais, que foram integrados, classificados e analisados para os intervalos (2012 - 2016), (2016 - 2020) e (2020 - até o momento). Dentro dos achados, pode-se ver explicitamente, como passam pelas concepções e desdobramentos estratégicos, sobre saúde comunitária e territorial, discursos diferenciais, que colocam as comunidades, suas historicidades, suas práticas cotidianas e seus modos de cuidar, em lugares muito diferentes e formas, a partir do arcabouço ideológico a partir do qual são enunciadas e documentadas. Esta pesquisa permite articular e problematizar componentes da saúde pública, como territorialidades diferenciais, interculturalidade e saúde comunitária, a partir de uma perspectiva crítica e situacional, onde as fontes documentais assumem um significado transversal e estratégico.

Reflexões Acerca da Assistência à Saúde de Pessoas que Vivem com o HIV em Contexto de Restrição Orçamentária no Brasil

Cindy Ferreira Lima — 2022-12-31

A criação do Sistema Único de Saúde (SUS), representou grande avanço no combate à epidemia de HIV/AIDS. Porém, com a vigência do atual governo, pautado em uma política neoliberal que prioriza a adoção de medidas de austeridade econômica, em detrimento do investimento em políticas de bem-estar social, observamos o agravamento de sua precarização e desconstrução. À epidemia de HIV/AIDS, por sua vez, tem fortes conexões com as desigualdades socioeconômicas e histórico-culturais, que corrobora maior incidência em indivíduos com alta vulnerabilidade socioeconômica, dependentes da assistência do Estado. Neste ensaio, buscaremos analisar o tema sob a luz dos estudos de Biopolítica, iniciados por Michel Foucault a fim de refletir sobre o impacto das restrições orçamentárias, sobre a sustentabilidade da assistência à saúde de Pessoas Vivendo com HIV, assim como das políticas públicas vigentes. Nesta ótica, suscitamos a urgência da articulação política da população em defesa da sustentabilidade do SUS, de modo sua garantir permanência e dos programas vigentes, como o programa de HIV/AIDS. Acreditamos que somente através da articulação da sociedade civil, em parceria com atores situados em instâncias políticas decisórias e em prol da sustentabilidade do SUS, será possível manter o direito universal e inalienável à saúde, descrito na Constituição Federal.

Tráfico de Pessoas e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes: violência e políticas públicas

Isabela da Silva Freire — 2022-12-31

A sociedade moderna ainda resguarda práticas escravagistas, sendo o tráfico humano e a exploração sexual sua forma mais cruel e desumana. Dessa forma, este manuscrito resulta de uma pesquisa que buscou compreender as relações entre as políticas públicas, as ações coletivas e o trabalho de um coletivo que promove o combate ao tráfico de pessoas e a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes. Para tanto, no percurso metodológico, recorremos a dois caminhos: o da pesquisa bibliográfica e documental, bem como observação participante e entrevista semi-dirigida. O primeiro buscou recuperar os processos históricos, políticos e econômicos acerca do tráfico de pessoas e da exploração sexual infanto-juvenil. O segundo se deu a partir da inserção dos pesquisadores em uma ONG da sociedade civil. Identificou-se que, embora a mudança do paradigma assistencialista/caritativo para o paradigma dos direitos, uma vez da ineficiência do Estado em efetivar essas políticas, o primeiro ainda é marca presente nas organizações e coletivos de cunho religioso que buscam assistir pessoas em situações de vulnerabilidade social. Isto resulta num problema paradoxal. Por um lado, assiste-se a real necessidade de práticas e formas de assistência a esses sujeitos, por outro lado, também assiste-se que a oferta de determinadas práticas busca atender a interesses particulares e de mercado, visando questões lucrativas a partir de capital humano na constituição de sujeitos como objetos de controle e disciplinamento social, no interior de uma bio-necropolítica. O tráfico humano e a exploração comercial sexual se alicerçam nas bases do racismo estrutural produzindo corpos que conformam as mercadorias para a necropolítica cuja política opera a mesma política dos campos de concentração.

Política Externa Brasileira e Balança Comercial: breve análise dos governos Jânio Quadros/João Goulart e Castelo branco (1961 – 1967)

Talissa Gomes — 2022-12-31

O presente trabalho aborda uma breve análise da Política Externa Brasileira (PEB) e a relação com os resultados da balança comercial durante os períodos governamentais de Jânio Quadros (1961), João Goulart (1961-1964) e Castelo Branco (1964-1967), sob a ótica de relações comerciais entre Brasil e os Estados Unidos. Para isso, do ponto de vista metodológico, a pesquisa, de caráter exploratória-descritiva, percorreu o exame da condução da política externa brasileira durante o início dos anos 1960 - especialmente o alinhamento oficial do Itamaraty – e, por outro lado, coletou os dados do antigo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), hoje absorvido pelo Ministério da Economia do Governo Federal brasileiro, para o exame dos indicadores e resultados da balança comercial brasileira, especialmente sua relação com os EUA. A pesquisa resulta na conclusão de que ações da política externa brasileira, mesmo divergente após o golpe militar de 1964, não impactaram de forma significativa nos resultados da balança comercial do período em questão, onde outros elementos e abordagens de longa duração devem ser consideradas para a interpretação das correntes de comércio e seu vínculo com a atuação da política externa dos Estados.