Recuperação Fiscal da Receita do ISSQN da Cadeia Produtiva de Petróleo, Gás, Etanol, Energia e seus Derivados no Município de Duque de Caxias, RJ, Brasil.

Resumo

O propósito deste artigo é problematizar  a necessidade da Estruturação Fiscal do Município de Duque de Caxias - RJ com fins de garantir a receita do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, dos Contratos de Serviços da Cadeia Produtiva de Petróleo, Gás, Etanol, Energia e seus Derivados, tendo sido produzido mecanismo para impedir que ocorresse a evasão deste imposto para outros Municípios. Trata-se de uma pesquisa de natureza qualiquanti, com metodologia de pesquisa documental de fonte direta e indireta, procedimento de revisão bibliográfica, além da observação empírica. Foram analisados os relatórios em que estavam registradas todas as ocorrências referentes à retenção e ao recolhimento do ISSQN nas empresas com atividades na Cadeia Produtiva e executados nos contratos de serviço dos últimos cinco anos (fevereiro de 2012 a fevereiro de 2017) da gestão da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento de Duque de Caxias - RJ, e o acesso foi possível através da autorização do Governo Municipal. A partir desta análise, encontrou-se falhas na gestão fiscal tributária municipal, dentre elas, na legislação municipal, a qual não garantia a o recolhimento e nem a retenção do Imposto pelo município. Ocorrência identificada pela Diretoria de Petróleo, Gás e Energia, que observou-se a evasão fiscal para outros municípios do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN. No decorrer do processo de pesquisa, este fato foi apresentado ao Prefeito da Cidade, que autorizou a elaboração a Lei 2887/2017, que estruturou a fiscalização tributária municipal, garantindo a retenção e o recolhimento do ISSQN no Município de Duque de Caxias a partir de 02 de Janeiro de 2018, sendo identificada e extinta a causa do desvio do ISSQN para outros Municípios.