Os Limites da Institucionalização Legal das Políticas Públicas na Concretização dos Direitos Culturais
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2237-1095.v9p292-305Palavras-chave:
Cultura, Direitos culturais, Institucionalização, Marcos legais, Políticas públicasResumo
O artigo tem como objetivo refletir sobre o papel exercido pela institucionalização legal na estabilidade de políticas públicas voltadas à concretização dos direitos culturais. São analisados os contornos da falta de efetividade dos marcos legais que reconhecem a cultura no âmbito dos direitos fundamentais. A reflexão busca entender os impactos concretos da positivação formal. Para ilustrar a questão abordada é apresentado o processo de institucionalização do Sistema Nacional de Cultura e do Plano Nacional de Cultura.
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