Outorga onerosa do direito de construir e transferência do direito de construir: instrumentos de política urbana para proteção do patrimônio histórico cultural

Resumo

A partir de pesquisa bibliográfica, o presente artigo apresenta o estudo dos instrumentos da política urbana - outorga onerosa e transferência do direito de construir - estabelecidos pelo Estatuto da Cidade, aplicados à proteção ao patrimônio histórico, comparativamente aos institutos jurídicos do tombamento e inventário. Apresenta ainda, o estudo de caso de Curitiba, um dos primeiros municípios a utilizar esses instrumentos, que serviu como modelo ao Estatuto da Cidade e aos demais municípios brasileiros. Nas considerações finais são identificados os problemas gerados junto ao mercado da construção civil, em função dos procedimentos legais referentes à transferência do direito de construir.