Rios, L. G., & Carriço, J. M. (2021). Reflexões sobre o princípio da Função Social da Propriedade e a aplicação do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóveis urbanos. Risco Revista De Pesquisa Em Arquitetura E Urbanismo (Online), 19, 1-16. https://doi.org/10.11606/1984-4506.risco.2021.161825