Rios, L.G. e Carriço, J.M. (2021) “Reflexões sobre o princípio da Função Social da Propriedade e a aplicação do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóveis urbanos”, Risco Revista de Pesquisa em Arquitetura e Urbanismo (Online), 19, p. 1–16. doi:10.11606/1984-4506.risco.2021.161825.