L. G. Rios e J. M. Carriço, “Reflexões sobre o princípio da Função Social da Propriedade e a aplicação do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóveis urbanos”, Risco, Rev. Pesqui. Arquit. Urban., vol. 19, p. 1–16, jun. 2021, doi: 10.11606/1984-4506.risco.2021.161825.