Rios, Lenimar Gonçalves, e José Marques Carriço. “Reflexões Sobre O princípio Da Função Social Da Propriedade E a aplicação Do Parcelamento, edificação Ou utilização compulsórios De imóveis Urbanos”. Risco Revista De Pesquisa Em Arquitetura E Urbanismo (Online), vol. 19, junho de 2021, p. 1-16, https://doi.org/10.11606/1984-4506.risco.2021.161825.