Cardápio Legislativo: opções e contradições da regulação urbana na produção de lotes nas capitais brasileiras
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.1984-4506.v17i2p60-75Palavras-chave:
Leis de parcelamento do solo urbano, Condomínio fechado, Capitais brasileirasResumo
Um intenso fenômeno de condominiarização tem sido observado em capitais brasileiras. O conhecimento dos impactos negativos produzidos pela expansão urbana murada não tem revertido o avanço dos condomínios horizontais fechados. Neste contexto, o objetivo é discutir qual o papel das legislações das capitais brasileiras para a produção do lote urbanizado na cidade intramuros. Após discussão sobre o marco regulatório de parcelamento do solo e da legalidade dos condomínios horizontais fechados, são identificadas e analisadas as formas de produção de lote urbano permitidas pelas leis dos municípios estudados. Conclui-se que as capitais brasileiras têm apresentado um cardápio legislativo sobre a produção de lotes urbanos, onde a regra é opcional e a flexibilização é a escolha.
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