Proteção jurídica do patrimônio turístico no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.1984-4867.v3i1p93-98Palavras-chave:
Patrimônio turístico, ordenação, solo de interesse turístico, uso e ocupação. Disciplina jurídica, atuação dos Estados.Resumo
A ordenação do patrimônio turístico é fundamental para o desenvolvimento planejado do setor. Essa ordenação implica, principalmente, disciplinar o uso e ocupação do solo de interesse turístico. Disciplina da espécie compete, também, aos Estados. Este artigo indica conceitos, antecedentes, fundamentos jurídicos e cenário da atuação dos Estados na matéria.
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