The drugs and the law

Authors

  • Flávia Rahal

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2317-2770.v3i1/2p42-46

Keywords:

Adolescence, Child Advocacy, Street Drugs/legislation & jurisprudence, Toxicology/legislation & jurisprudence, Constitution and by laws.

Abstract

O artigo aborda os dispositivos legais da chamada Lei de Tóxicos e do Estatuto da criança e do adolescente. No contexto das drogas e a lei, indica a legislação e o tráfico e consumo de drogas na sutileza que os distingue. Trata ainda da questão da "dependência", os estabelecimentos escolares e os menores de idade, diante das medidas de caráter sócio-educativas.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

  • Flávia Rahal
    Advogada.

Downloads

Published

2017-06-23

Issue

Vol. 3 No. 1/2 (1998)

Section

Articles

License

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

  1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.

How to Cite

1.
Rahal F. The drugs and the law. Saúde ética justiça [Internet]. 2017 Jun. 23 [cited 2026 Jan. 18];3(1/2):42-6. Available from: https://revistas.usp.br/sej/article/view/133932