Suicídio Assistido em Portugal: a transcendência do direito à saúde com base no princípio da morte digna e na autonomia individual

Resumo

O suicídio assistido constitui espécie de eutanásia lato sensu, em que uma pessoa dá auxílio a outra para suicidar-se. O procedimento não tem como objetivo central trazer a morte, mas sim poupar o indivíduo de dores que ele considera desnecessárias, tendo em vista que na condição médica em que se encontra, o fim de vida é iminente. A percepção do suicídio assistido como meio para um fim de vida dignificado parte da união dos direitos à vida e à saúde, da autonomia do indivíduo e do princípio da dignidade humana. Objetivou-se, na presente pesquisa, além de defender a prática do procedimento com base na morte digna, expor as controvérsias bioéticas que envolvem o tema e apresentar um quadro da atual situação do auxílio ao suicídio em território português. Para isso, inicialmente foram utilizadas doutrinas de Direito Penal, Constitucional e de Medicina Legal, além de websites jurídicos. A posteriori, numa investigação mais pormenorizada, foram usados livros e artigos científicos com temas correlacionados, além de pesquisas documentais em direito comparado, através das quais pôde-se notar que países como Holanda, Suíça e Bélgica permitem o procedimento, desde que seguidos os requisitos especificados na legislação. Como resultado, chegou-se à conclusão de que o caminho para a disponibilização do suicídio assistido já foi traçado por vários Estados, tomando-se por base o fato de que a morte assistida retém sua importância na defesa da autonomia individual, ou seja, no poder de escolha que o ser humano tem da própria vida, e a sua proibição viola não apenas a autonomia, mas também a autodeterminação e a liberdade de expressão, que são implícitas à existência da pessoa humana.