As alterações legislativas do código de trânsito brasileiro

Autores

  • Julyver Modesto de Araújo Polícia Militar do Estado de São Paulo.

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2317-2770.v12i1-2p1-4

Palavras-chave:

Código de Trânsito Brasileiro, legisladores, leis.

Resumo

O atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB) vigora desde 23/09/1997. Desde então, sete leis que alteram o referido código foram aprovadas. O uso de películas nos vidros dos autos, a obrigatoriedade do kit de primeiros socorros e a penalização relacionada à não observância de limites de circulação são alguns dos temas presentes nas leis propostas. O autor observa que o número de propostas de alteração do CTB é grande – só em janeiro de 2007 foram arquivadas 306 – e que, geralmente, essas propostas não representam reais contribuições ao aperfeiçoamento do Código; ao contrário disso, elas têm acrescentado maior confusão. O autor sugere ainda que as boas idéias devam ser aproveitadas como emendas às propostas já em tramitação.

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Biografia do Autor

  • Julyver Modesto de Araújo, Polícia Militar do Estado de São Paulo.
    Tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Conselheiro do CETRAN/SP e membro do Fórum Consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, Bacharel em Direito, Pós-graduado em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público e Mestrando em Direito Administrativo pela PUC/SP, Coordenador e Professor do Curso de Pósgraduação lato sensu em “Gestão e Normatização de Trânsito” do CEAT.

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Publicado

2007-11-07

Edição

v. 12 n. 1-2 (2007)

Seção

Sumário

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Como Citar

As alterações legislativas do código de trânsito brasileiro. (2007). Saúde Ética & Justiça , 12(1-2), 1-4. https://doi.org/10.11606/issn.2317-2770.v12i1-2p1-4