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Garantias governamentais para acesso irrestrito do povo à cultura

Release de Margareth Artur para o Portal de Revistas da USP, São Paulo, Brasil

Segundo o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), em https://www.portal.iphan.gov.br, Art. 215, “o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional […] protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras[…], e a lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura […] visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público…” Para assegurar os direitos culturais de todo o cidadão brasileiro, é preciso haver o planejamento de uma política cultural. O planejamento já existe, mas é preciso recuperá-lo, segundo Carvalho e Oliveira, autores do artigo da revista Extraprensa. A garantia desses direitos é resultado da “democratização cultural de um país”.

O Plano Nacional de Cultura (PNC) foi prorrogado até o ano de 2022, não sem gerar controvérsias a respeito do papel do Estado na coordenação de um planejamento das políticas culturais. O artigo se propõe a debater se essa prorrogação cumprirá as metas iniciais, abordando os maiores obstáculos que podem impedir a “efetiva implementação de políticas culturais coordenadas”, questão essa que vai além do “cultural” porque se insere “nas problemáticas históricas do Estado brasileiro”. Os autores argumentam que o gerenciamento e a condução do Estado não se mostram responsáveis pela preservação e sobrevivência da diversidade cultural e das peculiaridades que formam a identidade dos muitos e diferentes grupos que compõem uma sociedade. É urgente contar-se com uma política cultural que se contraponha aos objetivos apenas mercadológicos das criações culturais e artísticas.

Se a prorrogação do Plano Nacional de Cultura dificulta a estagnação da cultura do ponto de vista institucional, da condução do Estado em todo o território nacional, por outro lado existem motivos que extrapolam o âmbito cultural, gerando irregularidades em relação ao Plano Nacional de Cultura. Um dos motivos é a incoerência da estrutura administrativa pública, fruto da fragilidade do Estado que não facilita a “interligação entre as políticas econômicas e sociais elaboradas”, pois, no dizer dos autores, o Estado brasileiro se acomodou e hoje “permanece formado sob uma máquina burocrática fragmentada”. Há também a questão da redução do orçamento e a intervenção do Estado na economia, com a privatização de empresas estatais controlando serviços públicos, o que ocasiona a falta de autonomia na gestão cultural.

Carvalho e Oliveira afirmam como imprescindível o desenvolvimento cultural de um país, cujo planejamento não fique “só no papel”, pois precisa ser real, materializado, já que o Plano Nacional de Cultura – PNC quer garantir o direito constitucional à cultura, muitas vezes relegadas a um segundo ou terceiro plano, pois conceituada como inútil, dispensável, luxo e, sobretudo, improdutiva para uma sociedade que visa ao lucro. O planejamento, como reiteram os autores, visa efetivar a política e os direitos culturais e a “democratização cultural de um país”, os quais precisam driblar os descompassos do Plano, sobretudo na presente “crise política, econômica e cultural que já assolava o país antes mesmo da pandemia do novo coronavírus”.

Diante dos entraves descritos, os autores questionam: a prorrogação do Plano e seus objetivos serão concretizados ou estaremos diante da “simbólica ruína do planejamento cultural”? A questão é aventada pelo atual quadro político brasileiro, “que evidencia um movimento de esvaziamento das políticas culturais”, somando-se a um movimento de desmonte estrutural do Ministério da Cultura, caracterizando-se pela austeridade de gastos. Eis o declínio administrativo na área. Finalizando, reivindica-se um movimento de resistência tanto do setor cultural quanto da sociedade civil, no intuito maior de o povo poder fazer valer seu direito garantido pela Constituição brasileira de ter acesso incondicional às produções culturais estruturados por uma política cultural brasileira eficiente, efetiva e democrática.

Artigo

CARVALHO, A. S. e.; OLIVEIRA, D. J. de. Plano Nacional de Cultura e Desenvolvimento: recuperando o planejamento das políticas culturais. Extraprensa, São Paulo, v. 14, n. 2, p. 27- 43, 2021. DOI: https://doi.org/10.11606/extraprensa2021.186359. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/extraprensa/article/view/186359. Acesso em: 25 nov. 2021.

Contatos

Amanda Salgado e Carvalho – Pós-graduanda em Gestão de Projetos Culturais do   Centro de Estudos Latino-Americanos em Cultura e Comunicação da Escola de Comunicação e Artes da Universidade de São Paulo (CELACC/USP), é advogada no Instituto de Direito, Economia Criativa e Artes. e-mail: amandasalgadoc@gmail.com 

Danilo Júnior de Oliveira – Pesquisador e docente na pós-graduação lato sensu em Gestão de Projetos Culturais no CELACC/USP, professor nos cursos de Direito da Universidade Ibirapuera (Unib) e Unidrummond e pesquisador colaborador do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap). e-mail: dan.jr@uol.com.br

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