Caso Simelane: o controle judicial dos atos de nomeação expedidos pelo chefe do Poder Executivo à luz do critério das considerações relevantes e do princípio da racionalidade

Resumo

Este artigo pretende difundir subsídios teóricos hauridos do julgamento do processo judicial Democratic Alliance v. President of South Africa and Others (caso Simelane). Analisam-se as peculiaridades desse caso concreto, os principais argumentos esposados pela Suprema Corte de Apelação e pela Corte Constitucional da África do Sul, o posicionamento da doutrina sul-africana, o contexto subjacente do Direito Administrativo e do Direito Constitucional sul-africanos contem­porâneos e o seu diálogo com o Direito Administrativo Comparado e com a história do Direito sul-africano. Ao fim, inspira-se em tal julgado para propor a adoção do princípio da racionalidade e do critério das considerações relevantes como balizas para o controle, pelo Poder Judiciário brasileiro, de nomeações que consubstanciam atos de natureza político-governamental ou análoga.