A (in)compatibilidade da regra constitucional do concurso público com a nova Lei de Terceirização

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DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i2p69-96

Palavras-chave:

Terceirização, Administração Pública, concurso público, Lei 13.429/20017

Resumo

Este ensaio analisa a evolução do fenômeno da terceirização no Brasil e como ele tem se manifestado no setor público, bem como os instrumentos normativos que possibilitaram a sua aplicabilidade na esfera pública, especialmente a averiguação da compatibilidade ou não da Lei n. 13.429/17 em face da regra constitucional do concurso público.

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Biografia do Autor

Ernesto Alessandro Tavares, Universidade Federal do Paraná

Procurador do Estado do Paraná, Mestrando em Direito do Estado na UFPR, pós-graduado em Direito Tributário pelo IBEJ.

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Publicado

2018-07-31

Como Citar

Tavares, E. A. (2018). A (in)compatibilidade da regra constitucional do concurso público com a nova Lei de Terceirização. Revista Digital De Direito Administrativo, 5(2), 69-96. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i2p69-96

Edição

Seção

ARTIGOS CIENTÍFICOS