A separação dos Poderes e o controle jurisdicional da transparência das Políticas Públicas de Enfretamento ao Coronavírus no Brasil: exame da constitucionalidade do julgamento do Supremo Tribunal Federal, na ar-guição de descumprimento de Preceito Fundamental nº 690-DF, que es-tabeleceu o conteúdo da publicidade das informações sobre a Covid-19

Autores

  • Horácio Augusto Mendes de Sousa Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo
  • Daury Cesar Fabriz Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de Direito de Vitória

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i1p66-86

Palavras-chave:

Separação de poderes, Controle, Políticas públicas, Direitos fundamentai, Coronavírus

Resumo

O presente artigo visa analisar a constitucionalidade do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 690-DF, que estabeleceu a obrigatoriedade da transparência das informações sobre a Covid-19, à luz do princípio constitucional da separação e independência dos Poderes da República. Neste sentido, o problema da presente pesquisa consiste em analisar se a Suprema Corte pode interferir dessa maneira nas políticas de saúde formuladas pelo Poder Executivo Federal. Neste contexto, é importante identificar a tensão existente entre a deliberação do Poder Executivo Federal e a decisão do Supremo Tribunal Federal, bem como verificar como a Suprema Corte brasileira vem controlando a transparência das políticas públicas federais de enfretamento à Covid-19, visando à proteção direitos fundamentais.

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Biografia do Autor

  • Horácio Augusto Mendes de Sousa, Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo

    Doutorando em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Mestre em Direito Empresarial pela Universidade Candido Mendes (UCAM). Especialista em Economia e Direito do Consumidor pela Universidad Castilla La Mancha – Espanha. Membro do Grupo de Pesquisa Estado, Democracia Constitucional e Direitos Fundamentais, do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da FDV. Professor convidado da Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Vitória (FDV), da Pós-Graduação da Fundação Getúlio Vargas (FGV-RJ), da Pós-Graduação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e da Pós-Graduação da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (ESPGE). Procurador do Estado do Espírito Santo.

  • Daury Cesar Fabriz, Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de Direito de Vitória

    Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da UFMG. Ex-Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFMG. Professor Associado do Departamento de Direito da UFES. Professor da Faculdade de Direito de Vitória-FDV (Graduação, Mestrado e Doutorado). Presidente da Academia Brasileira de Direitos Humanos-ABDH. Advogado.

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Publicado

2022-01-19

Edição

v. 9 n. 1 (2022)

Seção

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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Copyright (c) 2022 Horácio Augusto Mendes de Sousa, Daury Cesar Fabriz

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Como Citar

A separação dos Poderes e o controle jurisdicional da transparência das Políticas Públicas de Enfretamento ao Coronavírus no Brasil: exame da constitucionalidade do julgamento do Supremo Tribunal Federal, na ar-guição de descumprimento de Preceito Fundamental nº 690-DF, que es-tabeleceu o conteúdo da publicidade das informações sobre a Covid-19. (2022). Revista Digital De Direito Administrativo, 9(1), 66-86. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i1p66-86