Direito administrativo, garantismo democrático e eficiência: a busca do equilíbrio necessário
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v10i1p88-104Palavras-chave:
Gerencialismo, Dimensões do Direito Administrativo, Direito Administrativo DemocráticoResumo
O artigo aborda os conflitos existentes no direito administrativo entre duas de suas dimensões fundamentais: a dimensão legal-garantística e a dimensão gerencial. Expõe como as potencialidades advindas do processo de constitucionalização do direito administrativo operado pela Constituição Federal de 1988 foram, em parte, bloqueadas com o advento do gerencialismo, que passou a nortear o debate administrativista a partir dos anos 90 do século passado. Examina como a exacerbação das ideias gerencialistas, a partir do influxo da ideologia neoliberal e do avanço de uma dinâmica privatizante sobre a administração pública, tem comprometido o equilíbrio que deveria existir entre as dimensões garantísticas e gerenciais do direito administrativo. A abordagem empregada combina estudo bibliográfico de obras de referência, especialmente na análise da teoria constitucional, com o exame de documentos, especialmente na parte pertinente à reforma gerencial.
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