Submissão ao sancionamento por improbidade administrativa e equiparação aos “funcionários públicos” para efeitos penais em caso de mau uso ou uso indevido dos recursos orçamentários e financeiros. Revista Digital de Direito Administrativo, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 01–22, 2021. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/178455.. Acesso em: 4 maio. 2024.