Lei de Acesso à Informação e ao Controle Social na Administração Pública federal. Revista Digital de Direito Administrativo, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 49–67, 2021. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/179143.. Acesso em: 3 maio. 2024.