Negócio jurídico das regras processuais e a Fazenda Pública . Revista Digital de Direito Administrativo, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 153–172, 2022. DOI: 10.11606/issn.2319-0558.v9i2p153-172. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/193827.. Acesso em: 27 abr. 2024.