O PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE E SUA FUNÇÃO GARANTISTA EM FACE DO PODER DE AUTOTUTELA DO ESTADO. Revista Digital de Direito Administrativo, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 257–272, 2014. DOI: 10.11606/issn.2319-0558.v2i1p257-272. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/84736.. Acesso em: 3 maio. 2024.