O controle de constitucionalidade desempenhado pela Administração Pública no processo administrativo fiscal: (im)possibilidade de exercício. Revista Digital de Direito Administrativo, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 235–253, 2016. DOI: 10.11606/issn.2319-0558.v3i1p235-253. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/98597.. Acesso em: 28 abr. 2024.