“Lei de Acesso à Informação e ao Controle Social na Administração Pública federal”, Rev. Digit. Direito Adm., vol. 8, nº 2, p. 49–67, jul. 2021, Acessado: 3º de maio de 2024. [Online]. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/179143