Oliveira, Paulo Augusto de. “O Estado Regulador E Garantidor Em Tempos De Crise E O Direito Administrativo Da Regulação”. Revista Digital de Direito Administrativo 3, no. 1 (janeiro 11, 2016): 163–183. Acessado janeiro 19, 2025. https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/104322.